Salário-maternidade deve ser concedido a avó que possui guarda judicial de criança

Para magistrado, avó deve se preparar para receber a criança.

Tribunal mantém decisão que negou pedido de troca de perito judicial

Estado pretendia que o médico fosse substituído por médico reumatologista, argumentando que se trata da área compatível com a enfermidade da parte

Fundamentar decisão judicial não é o mesmo que relembrar as provas

A Câmara anulou a sentença que remetera para julgamento perante o Tribunal do Júri o caso de uma mulher que teria provado o aborto de uma colega

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Fisco terá acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

Acesso da Receita Federal a dados bancários não resulta em quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.

Processual civil. Execução de título judicial. Hasta pública. Nulidade. Preço vil.

Demissão é mantida sem efeito após 35 anos de briga judicial

O nomeado no Inventário Extrajudicial como Inventariante pode sem Alvará Judicial assinar Escrituras Definitivas?

A solução está no artigo 11 da Resolução 35/2007 do CNJ e dispensa Alvará Judicial.

Audiência no Processo do Trabalho e PJ-e: breve digressão e pontualidades da incidência do Novo CPC e análise da Resolução 136 do CSJT

incidência ou não das modificações oriundas do novo código de processo civil, tendo em vista sua aplicação subsidiária no direito do trabalho

Financiamento de litígios por terceiros: uma alternativa de suporte financeiro na disputa judicial

Tendência no cenário jurídico internacional, ainda é tópico de debate no Brasil.

Mantida multa à operadora de telefonia por descumprimento de decisão judicial

Valor fixado em R$ 140 mil.

Tribunal rejeita desconto de 70% sobre créditos trabalhistas em caso de recuperação judicial

Cláusula contraria garantias de proteção aos trabalhadores.

Mesmo com pedido de recuperação judicial, lojista inadimplente pode ser despejado de shopping center

recuperação judicial, o que motivou o juiz de 1º grau a proferir decisão suspendendo o cumprimento da ordem de despejo. 

Aposentado receberá multa por descumprimento de decisão judicial anteriormente destinada ao FAT

Terceira Turma do TST reverte decisão do TRT da 20ª Região que destinou valores de multa por atraso de pagamento para FAT e beneficia aposentado do BB

Candidato nomeado em virtude de decisão judicial não faz jus a verbas retroativas

Candidato empossado tardiamente no cargo em virtude de decisão judicial não tem direito à

É obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da União depois de proferida a sentença

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Seguro de vida a idoso é mantido para análise judicial do cancelamento unilateral por seguradora

Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

Comissão Parlamentar de Inquérito. Interceptação telefônica. Sigilo judicial. Segredo de justiça. Quebra. Impossibilidade jurídica.

No mérito, o Tribunal, por maioria, em referendar a liminar concedida, com as ressalvas aduzidas pelo Relator, vencido também neste ponto o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, que negava o referendo.

Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial

O entendimento foi firmado pelo colegiado, por unanimidade, ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou o pedido de uma empresa para extinguir ação de execução, sem julgamento de mérito, sob o argumento de excessiva onerosidade da via eleita pelo credor.